estatal Indústrias Nucleares do Brasil (INB), vinculada ao Ministério de Minas e Energia, comprometeu-se com o Ministério Público Federal (MPF) a reestruturar todo o sistema de monitoramento de sua barragem situada no município de Caldas (MG). Foi fixado um prazo de 14 meses para a conclusão dos trabalhos. Conforme divulgou o MPF, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi selado na semana passada.
A barragem integra uma mina de exploração de urânio desativada em 1995 e contém material radioativo. As preocupações não são recentes. Em 2015, o MPF moveu uma ação civil pública acusando a falta de providências concretas para o descomissionamento da estrutura após o encerramento das atividades ocorrido 20 anos antes. No local, ainda estão a cava da mina e uma fábrica de beneficiamento de minério desativada, além da barragem, que contém aproximadamente 2 milhões de metros cúbicos de rejeitos residuais de urânio, tório e rádio.
Em setembro do ano passado, a INB chegou a comunicar a ocorrência de um “evento não usual” a dois órgãos fiscalizadores: a Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama). Segundo o MPF, na ocasião, foram constatadas turvação e redução do fluxo na saída do sistema extravasor da estrutura, cuja função é escoar eventuais excessos de água dos reservatórios. Técnicos da Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop) fizeram uma vistoria em novembro do ano passado e apontaram a existência de risco de ruptura, provocado por possíveis processos de erosão interna.
Após mais de 250 pessoas morrerem no rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho (MG), em janeiro, a preocupação em evitar novas tragédias aumentou a movimentação do MPF e de órgãos de fiscalização para elevar a segurança de outras estruturas. Dezenas foram interditadas.
Recomendações
No caso da barragem do INB, recomendações foram feitas pelo MPF no início de fevereiro, entre elas a elaboração do plano de ação emergencial (Paemb) conforme estabelece a legislação. A estatal apresentou o documento no prazo estabelecido, mas em abril foi novamente cobrada por não ter atendido outras medidas, tais como a comprovação da treinamentos e simulações feitas com a Defesa Civil municipal, empregados e a população que vive na zona de autossalvamento – toda a área que seria alagada em menos de 30 minutos no caso de ruptura. Também não havia sido comprovada a instalação do sistema de alarme.
O TAC trata não só da reestruturação do sistema de monitoramento, mas também de medidas de manutenção que não estavam sendo devidamente realizadas como a supressão de vegetação arbustiva e arbórea. Além disso, prevê a instalação do sistema de alarme, o aprimoramento do mapa de inundação em caso de eventual ruptura e a comprovação dos treinamentos internos com os funcionários.
A INB comprometeu-se ainda em apresentar um laudo elaborado por consultor independente que caracterize a extensão e a localização das erosões internas decorrentes de infiltrações identificadas no sistema extravasor. O documento deverá indicar também os procedimentos técnicos adequados para correção dos problemas. No início do ano, a estatal havia anunciado obras de modernização do sistema extravasor. O descumprimento de cada uma das medidas prevista no TAC resulta em uma multa de R$500 mil para a INB.
Em nota, a estatal afirmou que mantém seu compromisso em resolver as questões relacionadas com barragem de Caldas. “A INB já vem atuando para cumprir as medidas descritas no TAC, mesmo antes de sua assinatura. Algumas ações já foram realizadas pela empresa ou encontram-se em andamento, como a entrega do Paemb para autoridades e órgãos públicos, a realização de treinamentos internos com seus empregados e colaboradores, o aprimoramento do sistema de monitoramento da barragem e reuniões com a Defesa Civil e autoridades regionais pertinentes, para o estabelecimento do plano externo de emergência, dentre outras”, acrescenta o texto.
Fiscalização
A situação da barragem de Caldas também levou o MPF a questionar judicialmente a Cnen, autarquia federal responsável pela fiscalização da barragem de rejeitos nucleares. Uma ação civil pública foi ajuizada em junho. O MPF cobra uma revisão da política federal de regulação e fiscalização de barragens de rejeito nuclear, por considerar que uma defasagem normativa e estrutural leva a autarquia a descumprir as obrigações impostas pela Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), que entrou em vigor em 2010. Na ação, é citada a existência de uma resolução de 1980 que estaria tecnicamente desatualizada em relação às melhores práticas de segurança.
Entre os pedidos listados, está a atualização normativa para adequação ao PNSB, a apuração de dados relacionados às barragens com rejeito nuclear e o registro dessas informações no Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB). Além disso, o MPF quer que, no prazo de um ano, a Cnen promova concurso para contratar geólogos, engenheiros ambientais e engenheiros civis com especialidade em barragens. Até lá, a autarquia deveria requerer servidores de outros órgãos, fechar acordos de cooperação ou contratar emergencialmente agentes privados especializados.
