Mais uma vez, o Projeto de Lei que propõe a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 20 milhões para o transporte público em Limeira não passou por votação na Câmara de Limeira, apesar de tentativa do Executivo Municipal. Durante a sessão ordinária dos vereadores nesta segunda-feira (7), foi protocolado um requerimento de urgência especial de votação para o PL nº 78/2021, mas não houve número necessário de vereadores favoráveis para que a votação acontecesse.
Para que o projeto fosse colocado em regime especial de votação seriam necessários 11 votos favoráveis. Porém, o requerimento obteve apenas 10 votos favoráveis. Outros 9 vereadores votaram contra e houve 1 abstenção. Dessa maneira, a proposta segue em tramitação ordinária na Câmara.
De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara de Limeira, neste momento, o projeto ainda está na Comissão de Obras. Em 27 de maio, uma sessão extraordinária agendada com o fim de votar exclusivamente o projeto não prosperou porque não havia um parecer favorável da comissão permanente. Em seguida, uma nova sessão para o dia 29 de maio foi agendada com o mesmo fim, mas acabou sendo cancelada.
Os integrantes da Comissão de Obras alegaram ainda estudar a proposta e precisar de mais informações. Por outro lado, o projeto já recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento e Finanças.
O vereador Ceará (Republicanos), relator do PL na Comissão de Obras, protocolou duas emendas ao projeto nesta segunda-feira.
A primeira emenda modifica o artigo primeiro da proposta da Prefeitura e tem o objetivo de destinar o valor do crédito adicional extraordinário para atender toda a população e os funcionários das empresas Viação Limeirense e Rápido Sudeste que foram demitidos.
Segundo o texto da emenda, os valores deverão ser usados para “liquidação de débitos concernentes à intervenção da concessionária anteriormente prestadora de serviço no transporte público”, como as dívidas trabalhistas.
Já a segunda emenda altera o artigo quarto da proposição inicial e divide o crédito de R$ 20 milhões da seguinte forma: 50% para a empresa concessionária; 35% para a criação de fundo financeiro de liquidação dos débitos das concessionárias anteriores; e 15% para aprimoramento do serviço público, como o terminal urbano, os pontos de ônibus e o sistema virtual.
“Com a presente emenda, os valores dispostos na abertura de crédito deverão ser destinados em percentual de aplicação, para abranger tanto o transporte público atuante na cidade, quanto os colaboradores dispensados pela concessionária intervinda”, justificou Ceará.
As emendas serão encaminhadas para a CCJR, a fim de se analisar a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das propostas.
HISTÓRICO
O projeto foi protocolado no dia 17 de maio na Câmara, quando os secretários de Assuntos Jurídicos e de Mobilidade Urbana, Daniel de Campos e Rodrigo Oliveira, participaram da sessão ordinária virtual dos vereadores. À época, os secretários disseram que não fariam o pedido de urgência especial, mas permitiriam a tramitação regular do projeto.
A explicação para a criação de um novo crédito adicional suplementar seria a necessidade de manter o transporte até o final deste ano, quando o processo licitatório será concluído e uma empresa terá assumido a concessão pelos próximos 15 anos. O subsídio é para o chamado equilíbrio econômico do contrato com a Sancetur, que está em seu quarto contrato emergencial com a prefeitura.
Se aprovado, o projeto de lei prevê que os valores arrecadados pela cobrança da passagem nos ônibus serão usados como fonte de receita ao orçamento público e, então, repassados à empresa responsável pelo transporte público. O valor será depositado em conta pública e o repasse acontecerá em até três vezes dentro do mesmo mês da prestação do serviço. A previsão é que R$ 6 milhões venham da passagem e R$ 14 milhões venham dos cofres da prefeitura.
O ato antecede a criação do edital para que empresas concorram à licitação do transporte em Limeira. O processo licitatório só deve ser aberto a concorrentes assim que houver aprovação do projeto, conforme foi informado por Daniel de Campos durante a apresentação aos vereadores no dia que o projeto de lei foi protocolado.
