O vereador Ju Negão (PV) protocolou na última segunda-feira (7), por meio do qual pede informações da Prefeitura de Limeira sobre os chamados SmartStore, que são minimercados instalados em contêineres dentro de condomínios residenciais na cidade. De acordo com o vereador, esses modelos de negócio, tanto em rede como em franquia, “se alastram em grande velocidade com o propósito de criar facilidade aos condôminos”, sem, no entanto, existir uma segurança jurídica.
No documento, o vereador pergunta se a Prefeitura tem conhecimento das instalações das lojas do tipo SmartStore dentro dos condomínios, se já promoveu alguma fiscalização nesse sentido e qual a legislação que ampara esses estabelecimentos.
Uma das preocupações do parlamentar é que os condomínios onde estão instaladas essas lojas foram aprovados estritamente como imóveis residenciais, não podendo, portanto, haver estabelecimentos comerciais. Outra questão, considera Ju Negão, é evitar uma injustiça em relação aos comerciantes e supermercadistas locais que pagam impostos regularmente. Para analisar esse aspecto, o vereador também pergunta ao Executivo qual o valor recolhido para o município de impostos ou contribuições dessas lojas dentro de condomínios.
O vereador também quer informações se essas franquias têm autorização para instalação desses contêineres em áreas verde, institucional ou de uso comum e, em caso negativo, qual o procedimento legal para permissão de instalação destes minimercados nos condomínios. “Esse é um dos maiores agravantes, pois, para abertura nesses locais, é preciso de lei específica para autorizar”, afirmou Ju Negão.
Por fim, o parlamentar quer saber quantas empresas desse segmento operam dentro dos condomínios em Limeira.
Do Gabinete Parlamentar – Vereador Ju Negão (PV)
