Nesta quinta-feira (21), o vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), recebeu em seu gabinete na Câmara Municipal de Limeira (SP), dois representantes da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – Ares-PCJ, Dalto Favero Brochi, diretor Geral; e Helder Quenzer, procurador.
Eles debateram sobre diversos assuntos, entre eles, a não observância da Lei Municipal que trata do dever de informação quanto à vedação de cobrança diferenciada de taxas e tarifas de serviços públicos dos microempreendedores individuais (MEIs), pela concessionária BRK Ambiental. De acordo com o parlamentar, a Lei Complementar Nº 123/2006 (Federal), alterada pela Lei Complementar Nº 14/2014, dispõe que é vedado aos concessionários de serviços públicos o aumento das tarifas pagas pelo MEI, quando este muda da condição de pessoa física para pessoa jurídica.
Por meio de um requerimento, o vereador questionou a Prefeitura de Limeira sobre a negativa da concessionária em cumprir o disposto na legislação federal e municipal. “A Ares-PCJ se posicionou favorável ao cumprimento da legislação pela BRK, eis a razão da reunião nesta quinta-feira. Os colaboradores da Agência Reguladora se prontificaram a analisar o caso, a fim de adequar o contrato de concessão firmado em 1995 à atual legislação”, afirmou Waguinho.
