A vara das Execuções Criminais do município determinou a transferência de R$ 220 mil dos recursos arrecadados com as penas pecuniárias para o Fundo Municipal da Saúde. Houve pedido do Ministério Público. Os recursos servirão para a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia do Covid-19, que serão utilizados pelos profissionais de saúde.
“A liberação dos recursos arrecadados das penas pecuniárias para o custeio e aquisição de materiais e equipamentos médicos é mais uma ação que colabora com a sociedade e minimiza os efeitos da pandemia de coronavírus”, disse o prefeito Mario Botion.
Medida alternativa à prisão, a pena de prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro no valor de 1 a 360 salários mínimos. Além das vítimas de crimes, recebem a verba apenas entidades públicas ou privadas com fim social e conveniadas ou de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.
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