A lei que estabelece parâmetros para a divulgação dos valores arrecadados na área azul de Limeira (SP) passou a valer no último sábado. Com a publicação no Jornal Oficial, a empresa responsável pelo estacionamento rotativo da cidade deverá disponibilizar mensalmente os valores no Jornal Oficial.
Além da disponibilização no órgão oficial da Prefeitura, a empresa também deverá encaminhar os valores à Câmara Municipal até o dia 15 de cada mês. O documento enviado pela concessionária será disponibilizado a todos os vereadores e encaminhado às comissões permanentes da Casa. A mesma regra de periodicidade dos dados também valerá para a publicação no Jornal Oficial.
Além da Câmara e do Jornal Oficial, os dados deverão estar disponíveis no portal da transparência. Os valores deverão estar discriminados por dia e por mês.
