O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a decisão do ministro Flávio Dino que determinou a suspensão de penduricalhos pagos acima do teto constitucional do funcionalismo público. O julgamento definitivo está marcado para o dia 25 de fevereiro.
Na semana passada, Dino concedeu liminar fixando prazo de 60 dias para a suspensão de verbas indenizatórias que não tenham respaldo legal e que permitam a superação do teto constitucional, atualmente em R$ 46,3 mil.
A medida atinge benefícios que, na prática, elevam a remuneração de integrantes dos Três Poderes além do limite previsto na Constituição.
TJSP diz que Congresso deve regulamentar exceções
No recurso protocolado nesta quarta-feira (11), o TJSP argumenta que a suspensão não pode ocorrer antes de o Congresso Nacional regulamentar quais verbas podem, eventualmente, ser excluídas do teto.
Para o tribunal paulista, caberia ao Legislativo definir os critérios por meio de lei ordinária nacional. O TJSP também defendeu que o STF exerça autocontenção ao analisar o caso, evitando estabelecer regras substitutivas por decisão judicial.
Debate envolve impacto financeiro e segurança jurídica
O tribunal sustenta que a suspensão generalizada das parcelas indenizatórias pode gerar assimetria federativa, comprometer a administração da Justiça e provocar efeitos financeiros irreversíveis, além de insegurança jurídica.
O plenário do STF analisará o mérito da decisão no próximo dia 25, quando decidirá se mantém ou revoga a liminar.