A vereadora Tatiane Lopes (Avante) protocolou nesta quinta-feira (17) o Projeto de Lei Nº 178/2025, que propõe mudanças na legislação de proteção animal em Limeira. A proposta estabelece regras mais rigorosas para a condução e guarda de cães de raças consideradas potencialmente agressivas, como Pit Bull, Rottweiler e Mastim Napolitano. O objetivo é reforçar a segurança pública e o bem-estar animal.
Medidas visam prevenção e maior responsabilidade dos tutores
O projeto altera dispositivos da Lei Municipal Nº 6.260/2019, conhecida como Código Municipal dos Direitos dos Animais. Inspirada em normas estaduais, a proposta impõe aos tutores obrigações como castração técnica (quando recomendada por veterinário), uso de focinheira e guia curta em espaços públicos, além da exigência de comprovante de vacinação e identificação do animal durante os passeios.
A proposta também estabelece multa de 100 UFESPs (cerca de R$ 3.600) por infração e por animal em caso de descumprimento. Em situações de reincidência ou se houver danos a terceiros, a multa será dobrada.
Fiscalização será reforçada com regulamentação do Executivo
Segundo Tatiane Lopes, a proposta inclui também o fortalecimento da fiscalização municipal, com regulamentação a ser feita pela Prefeitura. “Estamos propondo medidas proporcionais ao risco. Não se trata de criminalizar raças, mas de promover a tutela responsável e garantir a segurança da coletividade”, afirmou a vereadora.
Tramitação e diálogo com sociedade civil
O projeto ainda passará por análise das comissões permanentes da Câmara Municipal antes de ser votado em plenário. Tatiane disse estar aberta ao diálogo com protetores, veterinários e demais setores da sociedade civil. “Queremos uma legislação justa, técnica e eficaz, que proteja todos os envolvidos — os animais, os tutores e a população.”
