A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária dessa segunda-feira (4) o Projeto de Lei, de autoria do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), que permite o pagamento da tarifa de pós-utilização do sistema de estacionamento rotativo (Área Azul), por meio de cartão de crédito ou débito.
“Esse projeto é para aquelas situações em que o motorista não colocou o cartão de estacionamento da Área Azul, ou por algum motivo o tempo expirou, e ele recebe a notificação e deve fazer o pagamento do valor de R$4,50 em até três dias”, explica Waguinho.
De acordo com a justificativa do vereador, a utilização do cartão de crédito ou débito é mais cômoda, pois o usuário não precisa sacar o dinheiro e também não é necessário calcular e fornecer troco. “As pessoas têm cada vez mais carregado pouco dinheiro, pois utilizam o cartão de crédito ou débito para pagar tudo, seja a compra de alto ou pequeno valor”, argumenta.
Segundo o projeto, o pagamento com cartão deverá ser realizado somente na sede da concessionária, que deverá aceitar as principais bandeiras de cartão, como Visa, Mastercard, American Express, Elo, Hipercard e Diners Club.
A proposta determina ainda que o direito de utilização de cartões deverá constar nos editais licitatórios relativos à contratação de empresas para gestão das vagas de estacionamento rotativo em Limeira que forem publicados a partir da vigência da lei. A obrigatoriedade de aceitar a forma de pagamento também será aplicada à concessionária que estiver administrando as vagas de estacionamento na data da publicação da lei, ela terá 90 dias a partir da data da publicação para se adequar às novas regras.
O projeto foi aprovado por todos os vereadores da Casa e segue para apreciação do Prefeito, que pode sancionar ou vetar. Após sancionado, o projeto de lei será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município.
