Lei estadual que dá escolta a autoridades e ex-autoridades da segurança entra em vigor
Já está em vigor, sendo o MPSP (Ministério Público de São Paulo), a Lei Complementar 1.439/2026, que autoriza o Poder ...
Já está em vigor, sendo o MPSP (Ministério Público de São Paulo), a Lei Complementar 1.439/2026, que autoriza o Poder ...
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