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O Projeto de Lei 832/22 permite que os juízes participantes do julgamento formulem perguntas aos advogados das partes para esclarecer ...

O Projeto de Lei Complementar 23/22, do deputado Felipe Rigoni (União-ES), permite que municípios mantenham polícias ambientais por meio de ...

Em evento fechado nas instalações da Eletronuclear, em Angra dos Reis, foi comemorada na quinta-feira (10) a assinatura de contrato ...

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou hoje (16) mais quatro resoluções que regulamentam os procedimentos para as eleições ...

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa quinta-feira (15), com veto, a Lei nº 14.187, de 15 de julho de 2021, ...

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (8), por 5 votos a 2, reverter a condenação de um candidato ...

Os servidores públicos municipais que tenham filhos ou demais dependentes legais com deficiência terão direito à redução de sua carga ...

As mães agora terão o direito de amamentar seus filhos até seis meses de idade durante a realização de concursos ...