Mulheres vítimas de violência poderão ter proteção imediata
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) um projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas ...
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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) julga nesta terça-feira, 24, recurso do ex-governador do Estado Eduardo Azeredo (PSDB) ...