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A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021. A proposta impede a ...

O Projeto de Lei 3209/21 altera o Código Florestal para delimitar a faixa de restinga que será considerada área de ...

A discussão do projeto que flexibiliza a posse e o porte de armas no País ficará para depois da reforma ...