Proteção de dados pessoais, inclusive em meio digital, passa a ser direito fundamental do cidadão
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou (em 10/02) a emenda constitucional (EC 115/22) que inclui a proteção ...
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Senado aprova projeto de lei sobre proteção de dados pessoais
O plenário do Senado aprovou hoje (10) o Projeto de Lei número 53, da Câmara, que disciplina a proteção dos ...
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