Câmara aprova MP que fixa novos valores do Fundo Penitenciário
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) a medida provisória que define o valor mínimo de 40% ...
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que aumenta a multa para os estabelecimentos que venderem ...
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (11), por 339 votos a 123, o texto-base da Proposta de ...