Projeto exclui agentes políticos de restrições de acesso a informações previstas em lei
O Projeto de Lei 4435/21 determina que restrições de acesso a informações legalmente previstas não abarcarão a movimentação de autoridades ...
O Projeto de Lei 4435/21 determina que restrições de acesso a informações legalmente previstas não abarcarão a movimentação de autoridades ...