A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou nesta quarta-feira (13) o cultivo de cannabis exclusivamente para fins medicinais, farmacêuticos e industriais, incluindo a importação de sementes de cânhamo industrial, variedade da planta com teor de THC inferior a 0,3%. A decisão representa um marco importante para o setor, estabelecendo um caminho regulatório para o cultivo no país.
Decisão Ampara Baixo Teor de THC
O julgamento teve unanimidade entre os ministros, que concluíram que o cânhamo industrial não se enquadra nas restrições impostas pela Lei de Drogas devido ao seu baixo teor psicoativo. A relatora, ministra Regina Helena Costa, argumentou que o cânhamo, em comparação à maconha recreativa, possui um teor de THC desprezível, que não deve ser classificado como entorpecente, com base em evidências científicas.
“A medida de proibir o cânhamo industrial equiparando-o à maconha recreativa ignora as bases científicas e a diferença substancial em seus efeitos, contrariando o espírito da Lei de Drogas”, declarou a ministra. Para ela, a proibição anterior impedia o desenvolvimento da indústria farmacêutica nacional e dificultava o acesso de pacientes a tratamentos eficazes.
Prazo para Regulamentação e Implicações para a Indústria
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem agora um prazo de seis meses para desenvolver regulamentações que possibilitem o cultivo do cânhamo e garantam a segurança e controle do processo produtivo. A decisão foi impulsionada por um recurso de uma empresa de biotecnologia que argumentou que a falta de regulamentação para o cultivo tornava o mercado nacional dependente de insumos importados, encarecendo o produto final para os consumidores brasileiros.
O cânhamo industrial, bastante utilizado para extração de canabidiol (CBD), tem aplicação em diversos tratamentos médicos, especialmente no combate a crises epilépticas, dores crônicas e inflamações, além de seu uso industrial.
Mudança no Acesso a Tratamentos com CBD
Com a regulamentação, especialistas esperam uma redução nos custos dos tratamentos à base de CBD, cuja matéria-prima atualmente precisa ser importada. A produção local pode permitir que mais pacientes, que antes enfrentavam dificuldades financeiras para importar esses medicamentos, possam ter acesso a terapias a preços mais acessíveis.
