O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma medida cautelar neste domingo (24) que determina que o município de São Paulo volte a cobrar os valores praticados para serviços funerários antes da concessão dos cemitérios públicos à iniciativa privada. A decisão, provisória, também estabelece que os preços poderão ser ajustados apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), para correção da inflação.
Entenda a decisão
Segundo levantamento do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (Sindsep), antes da concessão, o pacote mais acessível custava R$ 428,04. Após a privatização, o menor valor passou para R$ 1.494,14, com base em dados fornecidos pelas concessionárias. A decisão do ministro Flávio Dino visa evitar “danos irreparáveis ou de difícil reparação” às famílias, apontando práticas que contrariam os princípios da dignidade humana e do acesso a serviços públicos adequados.
O ministro indicou que, embora a concessão visasse modernizar os serviços, ela gerou “graves violações” a preceitos fundamentais. A medida cautelar não invalida os contratos de concessão, cabendo à administração municipal decidir sobre sua continuidade.
Concessão e impacto
Atualmente, quatro empresas administram 22 cemitérios públicos e um crematório na capital paulista, com contratos de concessão válidos por 25 anos. As concessionárias são responsáveis pela operação, manutenção e expansão dos serviços funerários. Entretanto, a fiscalização realizada pela SP Regula revelou 141 infrações, resultando em 22 multas, além de denúncias de abusos e descumprimentos contratuais.
Polêmica e críticas
A decisão do STF foi provocada por uma ação do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), que argumenta que a privatização tem levado a uma “exploração comercial desenfreada”. Em nota, a Prefeitura de São Paulo classificou a decisão como um retrocesso e alegou que ela pode eliminar benefícios oferecidos na nova modelagem, como descontos no funeral social. A prefeitura também criticou o uso político da questão por partidos de oposição.
Por outro lado, vereadores da Câmara Municipal têm denunciado falhas graves na gestão das concessionárias, incluindo perda de restos mortais e valores superiores aos tabelados.
Próximos passos
A análise da constitucionalidade da concessão será feita em julgamento de mérito pelo plenário do STF. Até lá, a medida cautelar garante que os preços cobrados pelos serviços funerários retornem aos valores anteriores à privatização, corrigidos apenas pela inflação.