A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostos atos de fraude relativos à transferência irregular de propriedades públicas e privadas e de cancelamentos de dívidas do IPTU ouviu seis testemunhas, na reunião desta terça-feira, 23 de agosto.
Participaram da reunião da CPI os integrantes Elias Barbosa (PSC), presidente; Everton Ferreira (PSD), relator; Mariana Calsa (PL), secretária, que substitui a vereadora Lu Bogo (PL); Isabelly Carvalho (PT) e Ceará (Republicanos). Também estiveram presentes em Plenário a presidente da Câmara em exercício, Lu Bogo, e os vereadores Anderson Pereira (PSDB) e Marco Xavier (Cidadania). A Prefeitura foi representada pelo procurador Paulo Roberto Barcellos.
André Luis Redondano
O empresário afirmou que conhecia o ex-chefe do setor de Dívida Ativa, M.D.A., da academia onde treinavam e teve a oportunidade de conversar com ele sobre a dívida de IPTU. “Ele me falou que a Prefeitura estava com benefícios de descontos de multas e juros e me orientou a procurá-lo para acertar o débito”, mencionou.
André Redondano explicou que as quitações de dívidas de IPTU foram negociadas em dois momentos: a primeira vez, em 2019, efetuando um pagamento na ordem de R$ 7,5 mil, referente a um débito de R$ 13 mil, acumulado desde 2011; a segunda vez, em 2021, quitou uma dívida de R$ 1,9 mil, pagando R$ 1,3 mil. Segundo o depoente, o valor pago em 2019 foi repassado por transferência bancária. Os vereadores solicitaram o comprovante para juntada ao processo de investigação na Câmara.
Durante a oitiva, o vereador Ceará expôs um áudio com a voz do depoente informando a outras pessoas, em um grupo de WhatsApp, que havia conseguido um desconto de 90% no IPTU. “Vai lá que ele está dando desconto, está dando 90% de desconto. Só que acho que ele pegava e não repassava para a Prefeitura”, disse André Redondano em conversa por áudio, sobre a negociação que fez com M.D.A., conforme trecho reproduzido em Plenário.
Bruna Magalhães de Souza
A contribuinte informou que negociou o pagamento de débito de IPTU com o ex-diretor Geral da Ouvidoria da Prefeitura, José Luis Bueno da Silva Júnior, já ouvido pela CPI em 9 de agosto. Ela explicou que havia comprado uma casa, assumido a dívida do antigo proprietário e que pagava de forma parcelada as pendências com a Prefeitura, acumulando juros em algumas parcelas.
“No mês de setembro de 2021, eu liguei para um conhecido que é o ouvidor do 156 e informei que queria quitar a dívida, perguntei o que eu poderia fazer para retirar os juros. Ele disse que verificaria no setor e, depois de alguns dias, respondeu que a dívida de R$ 10,9 mil poderia ser paga no valor de R$ 7,3 mil, com o desconto”, descreveu a empresária. O dinheiro foi pago em espécie na Prefeitura, onde encontrou o ex-ouvidor. “A pessoa responsável por dar o desconto estava em horário de almoço e deixei o valor com ele [José Luis Bueno da Silva Júnior], para que fizesse o favor de pagar e depois me enviasse o comprovante”, esclareceu.
O vereador Ceará apontou que há divergência entre a informação fornecida por Bruna Magalhães e o que foi falado antes pelo ex-ouvidor, o qual em depoimento à CPI havia negado qualquer participação em negociação de dívida de IPTU. Conforme o parlamentar, uma nova oitiva será convocada com José Luis Bueno da Silva Júnior. Cópias das capturas de tela das conversas de WhatsApp entre a testemunha e o ex-ouvidor, fornecidas por Bruna, também foram juntadas aos documentos da CPI.
Cíntia Bonatti
Cintia Bonatti informou aos vereadores que estava tentando vender uma casa há aproximadamente um ano e para isso contratou o corretor C.A.L.G. Ele teria dito que havia um cliente interessado na compra por meio de financiamento e que, para isso, os débitos do imóvel referentes à taxa de averbação e parcelas de IPTU deveriam ser quitados. O corretor informou que o pagamento poderia ser parcelado, ou à vista com desconto. Cintia optou pela quitação à vista, pois alegou ter pressa em vender o bem, ela pagou cerca de R$ 2,8 mil ao corretor em dinheiro para que ele regularizasse as pendências, após algumas semanas ele apresentou o comprovante da quitação do débito.
Fabio Marcelo Antony
O depoente Fábio Marcelo Antony disse que adquiriu um terreno no Residencial Florisa em setembro de 2019 e que no contrato havia a informação que o imóvel não possuía débitos. No entanto, afirmou ter recebido diversas ligações da Prefeitura dizendo que havia uma dívida de IPTU referente aos anos de 2017 e 2018. Fabio contou que entrou em contato com Francisco Serrano Júnior, da S.T.S. Empreendimentos e Participações LTDA, de quem comprou a propriedade, questionando os débitos e foi informado por ele que o problema seria solucionado em breve. Fábio afirmou que algum tempo depois emitiu uma Certidão Negativa de Débitos e que não havia mais a dívida.
Sérgio Ricardo Vieira de Souza
Sérgio Ricardo Vieira de Souza procurou os membros da CPI para depor voluntariamente como representante da empresa ACLA Empreendimentos Imobiliários. Ele contou que foi vendido pela empresa um terreno em julho de 2020 com o intermédio do corretor C.A.L.G. Na ocasião, o imóvel foi vendido com dívidas, ficando a cargo dos compradores o pagamento, conforme contrato.
O vereador Everton citou que o cancelamento irregular da dívida do referido terreno ocorreu em fevereiro de 2022, quase dois anos após a venda. “É importante lembrar que quando a pessoa compra um imóvel ela altera o nome no cartório, mas muitas vezes esquece de mudar na Prefeitura, então a dívida fica em nome do antigo proprietário, e nesse caso está comprovado que não se trata mais da esposa do senhor Sérgio”, apontou o parlamentar.
Jesse Trigo Alves Coelho
Jesse Trigo Alves Coelho também é um dos compradores de um lote no Residencial Florisa. Ele afirmou que comprou o imóvel em outubro de 2020 e, conforme o contrato, a responsabilidade por débitos até a data da compra era do vendedor, a S.T.S. Empreendimentos e Participações LTDA.
Em novembro de 2021, para dar início à construção, contou Jesse, precisou de uma Certidão Negativa de Débitos para obter o financiamento da obra. Na ocasião não havia débitos no imóvel.
Habeas corpus
A Comissão recepcionou parecer do Ministério Público de São Paulo acerca de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por advogados de Genivaldo Soares Santana contra ato de convocação da CPI e que garantiu ao convocado o direito de não comparecer à oitiva em 19 de agosto.
O órgão opinou pela manutenção do remédio constitucional concedido e argumentou: “Mostra-se legítimo estender ao paciente os direitos e prerrogativas reconhecidas pelo STF, em favor de qualquer indivíduo cujas respostas a uma dada CPI possam vir a submetê-lo a atos de investigação criminal.”
O parecer assinado pelo promotor de Justiça do Gaeco, Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, aponta também que “o juiz concedeu, corretamente, a liminar, ao transformar em facultativo o comparecimento do paciente, em sessão de comissão parlamentar de inquérito, perante a Câmara Municipal de Limeira”, conforme leitura feita em Plenário.
Números atualizados
O vereador Everton Ferreira atualizou a lista de imóveis do Residencial Florisa que obtiveram cancelamento irregular de dívida. No total são 55 propriedades que somam o montante de R$ 554.140,22.
Deliberações
Os parlamentares agendaram novas oitivas. No dia 26 de agosto, será ouvido Luiz Henrique Guido, às 11h; e, no dia 2 de setembro, Francisco Serrano Júnior, às 9h. Em 6 de setembro, prestam depoimento Mario Cesar Conforti, às 9h; Elias de Souza, às 15h30; Mariele Fernanda da Silva Oliveira, às 16h30; e Conceição Aparecida Carneiro de Mendonça, às 17h30.
No dia 9 de setembro, foram agendados Adilson Gonçalves de Araújo, às 9h; Edimilson Gonçalves de Araújo, às 10h; Salvador Tomaz, às 11h; Marcelo Aparecido Cavichia, às 13h30; Josival Olivatto, às 14h30; e Organização Contábil Triunfo, por meio dos representantes Neusa Maria Frate de Oliveira e Francisco Gagliardi, às 15h30.
Todas as deliberações são registradas em ata e podem ser conferidas no site da Câmara Municipal de Limeira.
CPI
Em 24 de junho, o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do MPSP e a Polícia Civil deflagraram a Operação Parasitas para desarticular um grupo que praticava essas fraudes. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisão e os alvos foram servidores e ex-servidores. A irregularidade foi constatada pela própria Prefeitura que alertou os órgãos de investigação.
