O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, disse que, se for considerado o voto do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, no julgamento que decidiu sobre a prisão em segunda instância, há um sinal de que ao menos seis ministros – o que garantiria maioria no STF – não enxergam a questão como cláusula pétrea.
Em entrevista à rádio CBN, Moro lembrou que cinco ministros votaram pela prisão após segunda instância e que Toffoli, em seu voto, disse que o assunto poderia ser mudado pelo Congresso Nacional. “Então, me parece que há seis ministros que não consideram problema em mudar regra sobre prisão em segunda instância”, afirmou, em referência ao artigo 5º da Constituição, inciso LVII, que atualmente prevê que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
“Vejo como cláusula pétrea a questão da prova, de quem ninguém deve ser julgado culpado sem prova”, acrescentou. Moro afirmou ser defensor da prisão em segunda instância, mas ponderou que as iniciativas atuais no Congresso são de senadores e deputados que também acham necessário dar uma resposta mais rápida à sociedade, destacando que a proposta do Senado está mais adiantada.
“Temos que ter processo penal que protege direito do acusado, mas não podemos esquecer que há vitima de um crime, que também precisa ser protegida de uma injustiça. Essas pessoas precisam de resposta em prazo adequado. Não podemos aceitar processos que duram 15, 20 anos. Isso é uma anomalia. Precisamos corrigir”, continuou.
Projeto anticrime
Moro afirmou que a agenda do Congresso em 2019 foi dominada pela pauta econômica, sobretudo pela reforma da Previdência, mas disse acreditar que haverá a votação, em alguma das Casas (Câmara ou Senado), de seu projeto anticrime ainda neste ano.
Questionado sobre pontos que foram retirados durante a tramitação, mas que deveriam, em sua opinião, ser resgatados, Moro citou dois. O primeiro diz respeito a veredictos de tribunal do júri terem execução imediata. “Pelo menos para crime de assassinatos, queremos que haja execução após primeira instância”, afirmou.
Moro citou alguns dados sobre assassinatos no Brasil, lembrando que o País teve mais de 60 mil em 2016 e 2017, com pequena queda em 2018 e “redução expressiva” neste ano. “Está havendo redução expressiva, de mais de 20%, no número de assassinatos neste ano, devido a algumas melhoras em políticas públicas, inclusive do governo federal”, afirmou.
O segundo ponto que deveria ser resgatado, na opinião de Moro, é o uso de videoconferência em audiências com presos. “Há custo enorme (nesses processos)”, argumentou o ministro, citando números do Estado de São Paulo. “Salvo algum equívoco com os números, São Paulo gastou mais de R$ 40 milhões em deslocamentos de presos para audiência no ano passado”, exemplificou, dizendo que, além do custo, esses deslocamentos “expõem policiais e população a riscos”.
Coaf
Na entrevista, o ministro evitou tecer comentários sobre o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o compartilhamento de dados de órgãos de controle, como o antigo Coaf (rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira), com os de investigação, como o Ministério Público e as polícias.
Moro disse que, por ser um julgamento ainda em aberto, preferia “esperar o resultado final”. Observou, no entanto, que o presidente do STF, Dias Toffoli, “fez um voto robusto”, que “estaria levando a restrições” no compartilhamento de dados, ontem (quarta-feira, 20), no primeiro dia de julgamento.
