A Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação de Limeira informa que a Receita Federal prorrogou o prazo de regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro – até então, o prazo encerrava-se nesta terça-feira (31).
Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro – referentes a 2016 – serão enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União. Débitos contraídos após 2016 ainda poderão ser renegociados, sem que o titular seja inscrito em Dívida Ativa.
A pasta ressalta que, apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o titular do MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.
Informações podem ser obtidas pelos telefones 3497-1018 e 97103-0281 (ambos os números também são de WhatsApp). Há, ainda, o e-mail: [email protected].
