Além dos projetos em pauta, diversas outras propostas foram aprovadas em regime de urgência na sessão da Câmara de Limeira desta segunda-feira (21). Entre elas estão os projetos de lei do Executivo e da Mesa Diretora do Legislativo que regulam o reajuste de 21% do salário do funcionalismo, contemplando servidores efetivos, comissionados, incluindo secretários, e também os de cargos eletivos, como prefeito e vereadores.
Durante a sessão, a munícipe Tatiany Carvalho Rocha, idealizadora do Projeto CastrAção, usou a Tribuna Livre para falar sobre a política de castração na cidade. Ela cobrou do Executivo e dos vereadores uma política mais efetiva para esse problema. A ativista da causa animal também criticou a exigência de credenciamento no Cadastro Único como requisito para castração de animal por meio do Castramóvel da Prefeitura. “Isso tem que ser política pública, pois está um caos”, afirmou, sobre a quantidade de cães abandonados.
Confira o resultado da Ordem do Dia:
APROVADO – Projeto de Lei Nº 80/2021, do vereador Sidney Pascotto (PSC), institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira a Campanha Maio Laranja de conscientização sobre a necessidade do combate ao abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes.
ADIADO – Projeto de Lei Nº 283/2021, da vereadora Constância Félix (PDT), institui a divulgação e transmissão das informações sobre os direitos dos autistas.
APROVADO – Projeto de Lei Nº 322/2021, da Prefeitura, atualiza a Lei nº 2.729/1995, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal e o Conselho Tutelar e institui o Fundo Municipal, com a finalidade de instituir a possibilidade de doação a projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
APROVADO – Projeto de Lei Nº 1/2022, do vereador João Bano (Podemos), perpetua o nome de Donizette Gonzaga Gomes da Silva na Rua Projetada 25, do loteamento Novos Bandeirantes.
APROVADO – Projeto de Decreto Legislativo Nº 2/2022, do vereador Ju Negão (PV), concede a Medalha Odilon ao guarda municipal Tadeu Alencar de Queiroz, pela atitude heroica no salvamento de um bebê engasgado.
APROVADO – Projeto de Lei Nº 9/2022, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, Polícia Militar do Estado de São Paulo, para a execução de serviços de bombeiros no Município de Limeira, ficando permitida a cessão de servidores, materiais, alimentação, adequação e/ou construção de estrutura, respeitando a disponibilidade orçamentária.
Urgência especial
APROVADO – Projeto de Lei Complementar Nº 1/2022, da Prefeitura, dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Limeira, constantes do termo de acordo firmado entre o Município de Limeira e o Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel), Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Limeira e Região (Sindeguarda) e Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp).
APROVADO – Projeto de Lei Complementar Nº 2/2022, da Prefeitura, dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos membros titulares do Conselho Tutelar.
APROVADO – Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022, da Mesa Diretora 2021/2022, dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores camarários integrantes do Poder Legislativo e dos proventos e pensões correspondentes.
APROVADO – Projeto de Lei Nº 14/2022, da Mesa Diretora 2021/2022, dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos integrantes do Poder Legislativo e dos proventos e pensões correspondentes.
APROVADO – Projeto de Lei Nº 15/2022, da Mesa Diretora 2021/2022, dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos integrantes do Poder Executivo e dos proventos e pensões correspondentes.
APROVADO – Projeto de Resolução Nº 3/2022, da Mesa Diretora 2021/2022, altera o parágrafo único, do artigo 1º, da Resolução 601/2015, que autoriza a Câmara Municipal de Limeira a conceder Vale Refeição.
APROVADO – Projeto de Resolução Nº 4/2022, da Mesa Diretora 2021/2022, altera o parágrafo único, do art. 1°, da Resolução nº 572/2014, que autoriza a Câmara Municipal de Limeira a conceder Auxílio Alimentação.
