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Promulgada lei que permite a Santas Casas em dívida obter financiamento público

por Estadão Conteúdo
20 de dezembro de 2017
no Saúde
Tempo de leitura: 1 mins
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O presidente Michel Temer (PMDB) promulgou partes que haviam sido vetadas na Lei 13.479, que instituiu o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas (Pro-Santas Casas).

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Foi promulgado artigo que prevê que as Santa Casas inadimplentes com a União ficam desobrigadas de apresentar certidão de débitos para contratar financiamentos junto a bancos oficiais, desde que os recursos liberados sejam usados para o pagamento dos débitos em atraso.

Temer havia vetado o dispositivo por recomendação do Ministério da Fazenda, mas deputados e senadores derrubaram o veto na semana passada.

Tags: DividaFinanciamentoSanta CasaSaúde
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