Quatro anos depois do fim da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara que investigou por dois anos denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, o Congresso Nacional não votou nenhum dos projetos indicados no relatório final da CPI. Das treze proposições nascidas na comissão, apenas três estão prontas para serem votadas em plenário. O restante ainda está em fase de debate e análise das comissões temáticas.
Entre as propostas que aguardam apreciação dos deputados, está a que tipifica como crime “o estupro de vulnerável independentemente do consentimento da vítima ou desta já ter mantido relações sexuais anteriores”. Também aguarda votação o projeto que trata do combate à exploração sexual de crianças e adolescentes em contextos de grandes obras, como construção de hidrelétricas e outros empreendimentos que atraem muitos homens para áreas com populações vulneráveis.
Na lista pendente de votação, constam ainda projetos que preveem o fechamento de boates e casas de espetáculo que não tenham documentação adequada, a criação de um banco de DNA específico para crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, além da definição de promoção ou facilitação de tráfico de crianças como crime passível de reclusão.
Denúncias
O relatório mais recente da Ouvidoria do Ministério dos Direitos Humanos mostra que as violações contra crianças e adolescentes lideram a lista de denúncias registradas no Disque 100 em 2017. E um estudo preliminar do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta que 70% das vítimas de estupro são crianças e adolescentes.
O Congresso Nacional tem mais de 4 mil proposições que tratam de direitos das crianças e dos adolescentes e são monitoradas pelo programa da agenda legislativa da Fundação Abrinq. Desse total, mais de 90 estão diretamente relacionadas à questão da violência sexual infantil.
Muitas das propostas nasceram de polêmicas que ganharam repercussão nacional, como denúncias de abuso de crianças em clubes esportivos. A divulgação recente pela imprensa de casos envolvendo atletas chamou a atenção para o Projeto de Lei 8038, de 2014, que estabelece algumas condições para escolas de formação esportiva destinadas a crianças e adolescentes.
O projeto propõe que as escolinhas sejam cadastradas nos conselhos tutelares dos municípios, que deverão ter a responsabilidade compartilhada com as federações esportivas de monitorar o trabalho das escolas. O projeto prevê ainda que o estabelecimento deverá ter suas atividades suspensas em caso de abuso ou maus-tratos contra crianças ocorridos no local de treinamento.
“É importante também que se estabeleçam os efetivos mecanismos de fiscalização da atuação dessas escolinhas de treinamento esportivo de criança e adolescente para que a violação de fato não aconteça, ou se alguma irregularidade estiver sendo colocada em prática, que isso seja percebido e que as denúncias possam ser investigadas a termo. E que a gente não precise de tempos em tempos passar por esses processos públicos de denúncias coletivas, porque a legislação é permissiva, do ponto de vista da atuação com criança e adolescente”, destaca Maitê Gauto, líder de políticas públicas da Fundação Abrinq.
Fiscalização
Para a fundação, muitas proposições do Legislativo ainda precisam ser atualizadas para não repetir o que já existe na legislação brasileira e não é cumprido. Maitê cita como exemplo o projeto de lei 8039/2014, que está na lista das propostas da CPI de Exploração Sexual. O projeto prevê a suspensão do funcionamento dos postos de combustível onde for identificada a prática de exploração sexual, medida já prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
“As instituições que fiscalizam precisam dispor dos recursos necessários pra que essa fiscalização seja efetiva. Então, muitas vezes a solução está muito mais em fortalecer a capacidade institucional dos órgãos de fiscalização do que fazer uma proposição legislativa que vai apenas reforçar aquilo que a lei já prevê, que é a suspensão da atividade de qualquer estabelecimento onde seja identificada a prática de exploração sexual de criança e adolescente”, esclarece Maitê Gauto.
A pesquisadora explica ainda que muitas proposições são bem-intencionadas, mas ao longo do processo legislativo sofrem alterações que podem comprometer o objetivo final de garantia de direitos e promover retrocesso. Foi o que ocorreu com o projeto de lei que nasceu da repercussão do estupro coletivo de uma adolescente no Rio de Janeiro. O fato motivou a rápida elaboração e tramitação de um projeto da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) para tipificar o estupro coletivo como crime.
Contudo, quando chegou na Câmara, a proposta, apesar de considerada positiva pelos ativistas, sofreu uma modificação que preocupou a rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente. O substitutivo previa uma redução da pena para o estupro, inclusive de vulnerável (crianças até 14 anos de idade), levando em consideração a intensidade do dolo e que há diferentes tipos de danos.
“É um raciocínio bastante prejudicial do ponto de vista da criança, porque você não tem como de fato quantificar qual é o dano que uma violência sexual em uma criança de seis anos de idade, por exemplo, vai ter tanto naquele momento quanto ao longo da vida. Então, ao discutir a velocidade da tramitação a gente precisa olhar caso a caso, porque existem casos em que é melhor que a proposição não vá adiante, porque não vai promover nenhum progresso do ponto de vista do aprimoramento do marco legal”, acrescentou.
Investimento
Uma das questões mais debatidas na Câmara durante a CPI da Exploração Sexual, realizada no contexto da preparação do Brasil para sediar a Copa do Mundo, foi a necessidade de aumento do investimento em ações de combate à exploração sexual infantil. Isso constou do relatório final.
Levantamento feito pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) mostra que o orçamento do canal de denúncias Disque 100 recebeu um corte de 49,5% em 2017, em relação ao ano anterior. A pesquisa do instituto também revela que o montante do orçamento público federal destinado a programas de defesa dos direitos da criança e do adolescente vem caindo nos últimos anos. Ainda segundo o Inesc, em 2017, a política de proteção da infância pagou R$ 8,3 milhões, recursos que foram destinados em sua totalidade para a construção, reforma, ampliação e equipagem de unidades de atendimento.
“É importante olhar a dotação inicial do que foi aprovado como orçamento e o que de fato foi empenhado. Porque, como o nosso orçamento não é impositivo, é apenas de planejamento, o governo diz que vai gastar tanto, mas não significa que no fim do ano ele vai ter investido todo o recurso. E é nessa conta onde a gente percebe a redução do investimento”, ressalta Maitê Gauto.
Como exemplo, a especialista cita o programa de enfrentamento das violências contra criança e adolescente, coordenado pelo Ministério de Direitos Humanos. No início deste ano, a pasta tinha previsto um pouco mais de R$ 3,5 milhões de dotação inicial e executou R$ 195 mil, segundo dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do governo federal.
A pesquisadora alerta ainda que uma análise preliminar do orçamento permite constatar que o maior volume de investimentos tem sido feito em prol de ações referentes à violência cometida por adolescentes em conflito com a lei e não para prevenir futuras agressões. Maitê informou que a Fundação Abrinq está elaborando um levantamento detalhado da execução orçamentária dos últimos três anos para identificar o montante destinado e pago a ações de defesa dos direitos da infância e da adolescência. O relatório deve ser lançado em agosto deste ano.
O Ministério dos Direitos Humanos apresentou números diferentes dos citados pelo Inesc. Segundo a pasta, o orçamento destinado ao Disque 100 subiu de R$ 22,6 milhões, em 2016, para R$ 26,4 milhões no ano passado.
O ministério informou ainda que o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), que é executado em parceria com governos estaduais e organizações não governamentais, cresceu de R$ 7,7 milhões em 2016, para R$ 9,7 milhões, em 2017, e saltou para R$ 14,5 milhões, em 2018. Atualmente, o programa está presente em 13 estados: Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo. Nos estados que não possuem programa local, o atendimento é prestado pelo Núcleo Técnico Federal. Em 2017, o PPCAAM protegeu 1.170 pessoas, sendo 473 crianças e adolescentes e 697 familiares.
