Foi aprovado, na sessão ordinária desta quinta-feira (8) o Projeto de Lei Nº 18/2021, de autoria do vereador Nilton Santos (Republicanos), que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Limeira, de lista contendo informações acerca dos empreendimentos imobiliários.
A proposta determina que serão divulgados dados sobre a relação de aprovações de empreendimentos verticais e horizontais, comerciais e industriais ou de cunho popular, bem como numeração processual administrativa, nome e CNPJ do empreendedor responsável e também nome, local, prazo de entrega, e quantidade de unidades de cada empreendimento.
As contrapartidas exigidas para cada empreendimento deverão ser disponibilizadas para pesquisa e acompanhamento de forma detalhada. Todas as informações precisarão ser divulgadas mensalmente, de forma simples, permitindo pesquisa.
De acordo com o proponente, o objetivo é dar divulgação e assegurar que todo cidadão tenha acesso às informações sobre as aprovações de parcelamento do solo para implantação de empreendimentos imobiliários, além de acompanhar as contrapartidas devidas.
O projeto foi aprovado por todos os vereadores presentes e segue para apreciação do prefeito Mario Botion para sanção ou veto. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial e passa a ser lei.
