O prefeito de Limeira, Mario Botion (PSD) encaminhou nesta segunda-feira (25), à Câmara de Limeira um novo Projeto de Lei Complementar que ajusta a regulamentação de aplicativos de transporte privado de passageiros, como o Uber. A proposta, além de se adequar à legislação federal, retira o limite de motoristas permitidos a atuar no município.
Ainda de acordo com a proposta, a idade de fabricação dos veículos será ampliada, passando de seis para sete anos. Os motoristas interessados em atuar na cidade deverão também ter cadastro na Secretaria de Mobilidade Urbana, respeitando alguns critérios pré-estabelecidos no projeto, como por exemplo, a comprovação da realização de curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovida por uma entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário.
Na justificativa da iniciativa, Botion destaca a necessidade de apresentar uma solução que traga benefícios à população e ao município, propondo “parâmetros e diretrizes que viabilizem a utilização dos o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros realizado a partir do acesso a aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede”.
Segundo o projeto de lei, a taxa para a realização do cadastro será de 20 UFESP´s anuais – ou seja, cerca de R$ 514. Além disso, está prevista ainda a cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) no valor anual de R$ 234,67.
A Prefeitura de Limeira acredita que, com os alterações, será possível melhorar a fiscalização e ainda oferecer segurança e qualidade ao usuário desses serviços.
