O Projeto de Lei Nº 105/2025, protocolado nesta quarta-feira (30), na Câmara Municipal de Limeira, propõe que os valores arrecadados com multas por emissão irregular de sons e ruídos sejam utilizados de forma estratégica. A proposta é de autoria do vereador Costa Júnior (Podemos) e visa aprimorar a aplicação dos recursos oriundos dessas infrações.
Desde a criação da Lei Nº 5.515/2015, Limeira conta com regras para a difusão sonora em áreas urbanas. Agora, a nova proposta busca avançar no tema ao estabelecer critérios para a destinação dos valores arrecadados, promovendo maior transparência e eficiência.
Recursos para segurança e meio ambiente
Pelo texto, as multas aplicadas pela Guarda Civil Municipal seriam direcionadas ao Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumsep), fortalecendo ações de proteção urbana. Já os valores provenientes de outras autuações ligadas a ruídos seriam destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Fundema), com o objetivo de apoiar projetos ambientais e ações de melhoria da qualidade de vida.
“Acreditamos que a destinação correta e transparente desses recursos é fundamental para garantir que a legislação produza efeitos reais e positivos para a população”, destacou Costa Júnior.
Tramitação na Câmara
O projeto de lei segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal de Limeira e, se aprovado, será encaminhado para votação em plenário.
As matérias de origem dos gabinetes parlamentares são de inteira responsabilidade dos parlamentares e suas assessorias, não refletindo, necessariamente, a posição institucional da Câmara.