Foi aprovado na Câmara Municipal de Limeira, nesta segunda-feira (16), o Projeto de Lei Nº 37/2018, de autoria do vereador Jorge de Freitas (PEN), que trata da proibição de empresas que respondam a processos criminais de estabelecer qualquer tipo de contrato com o poder público municipal. A proposta recebeu voto favorável de todos os vereadores durante a sessão ordinária.
O projeto proíbe as empresas que já tenham processo criminal transitado em julgado, ou seja, que tenham sido condenadas e não caibam mais recursos, de participar em licitações e celebrar contratos com o poder público municipal, e se estende também a empresas que, mesmo sem processo judicial, tenham sócios com participação acionária em outras empresas condenadas em processos criminais.
A lista de crimes que ensejam a proibição compreende tráfico de influência, impedimento, perturbação, fraude de concorrência, formação de quadrilha, bem como quaisquer outros crimes relacionados à má utilização de recursos públicos ou que não atendam aos princípios de probidade administrativa. Segundo o projeto, mesmo que a condenação não tenha acontecido em Limeira, mas em outra localidade do país, acarretará no impedimento de contratação com o município.
O impedimento de participar de licitações e de celebrar contratos com a administração pública será de dois anos a contar da data da publicação da sentença. Outra determinação do texto é que, no caso de empresas que tenham sido condenadas e possuam contrato em vigência na cidade, elas deverão completar o contrato e ficarão impedidas de renová-lo após o cumprimento do serviço.
Jorge de Freitas defendeu a aprovação do projeto em Plenário, afirmando que não se pode tolerar empresas corruptas contratando com o município e recebendo dinheiro público. “Que possamos passar o recado que Limeira dá um passo adiante no sentido de combater a corrupção. Como vereadores, não conseguimos resolver o problema de toda corrupção no Brasil, mas com a aprovação deste projeto, damos uma mostra de que estamos firmes e contribuindo para combatê-la”.
O projeto segue agora para apreciação do Executivo, para sanção ou veto.
