As pessoas inscritas no CadÚnico que são beneficiados pelo programa de tarifa social de água, em Limeira (SP), poderão parcelar os débitos existentes sem perder o benefício da tarifa ao realizar o pagamento da primeira parcela do acordo, conforme o projeto de lei protocolado pela vereadora Lu Bogo (PL) nesta segunda-feira (20) na Câmara.
Segundo a justificativa da vereadora, a intenção é fazer com que o munícipe não fique prejudicado com o benefício da tarifa social, mesmo diante da dívida. O projeto de lei n° 99/2022 determina que o consumidor não perca a tarifa social, após o pagamento da primeira parcela de um eventual acordo firmado com a empresa concessionária.
A vereadora relata ainda que o projeto trará segurança econômica ao munícipe e também para a empresa, tendo em vista que o consumidor terá a chance de parcelar a dívida e continuar a utilizar o benefício da tarifa social e que desta maneira ela acredita que o número de pessoas inadimplentes diminuirá.
O projeto foi protocolado nesta segunda-feira (20) e precisará ser aprovado nas comissões do legislativo antes de ir ao plenário.
