O Projeto de Lei que propõe a presença da Guarda Civil Municipal nas escolas municipais de Limeira foi barrado na noite desta segunda-feira (26), após receber um parecer contrário da relatoria especial. O vereador Nilton Santos (Republicanos) é o autor da proposta.
A matéria foi incluída na Ordem do Dia em regime de urgência especial, porém, o vereador Elias Barbosa (Podemos), relator do projeto, descreveu no parecer que “a matéria não pode avançar por ferir a autonomia legal atribuída ao Poder Executivo”.
A presença da Guarda Civil Municipal nas escolas tem gerado debates intensos entre os vereadores e a sociedade limeirense. Aqueles que defendem a medida argumentam que a presença dos guardas contribuiria para garantir a segurança dos alunos e profissionais da educação, além de prevenir atos de violência e combater o uso de drogas no ambiente escolar.
Durante a sessão, outros projetos foram aprovados. O Projeto de Resolução Nº 35/2023, de autoria da Mesa Diretora, instituiu o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos da Câmara Municipal de Limeira, estabelecendo diretrizes éticas e normas de conduta para os servidores públicos.
Além disso, foi aprovado o Projeto de Resolução Nº 37/2023, também da Mesa Diretora, que cria o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Limeira (DOECML), visando aumentar a transparência e a agilidade na divulgação dos atos oficiais do Legislativo.
O vereador Jorge de Freitas (PSD) teve seu Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2023 aprovado, concedendo o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro ‘Ordem de Tatuiby’ ao pastor Natanael de Jesus.
Por fim, o Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023, de iniciativa da Prefeitura, foi aprovado com o objetivo de realizar alterações na Lei Complementar nº 745/2015, que trata do Quadro Geral de Pessoal. A proposta visa extinguir alguns cargos do quadro do Ceprosom e criar vagas para o cargo de Agente da Política de Assistência Social.
