Projeto de lei de autoria da vereadora Erika Tank, em trâmite na Câmara de Limeira (SP), permite que a Prefeitura requisite, administrativamente, propriedades privadas como hotéis, motéis, pousadas e outros estabelecimentos de hospedagem da cidade para o acolhimento e proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar e seus dependentes. A medida, caso aprovada, será válida em situações de emergência em saúde pública decorrente de epidemias ou pandemias que exijam confinamento e isolamento social.
Conforme a proposta, o acolhimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar e seus dependentes nos estabelecimentos de hospodagens deverá ser concedido pela Justiça, por meio de requerimento do Ministério Público (MP) ou a pedido da vítima. Para isso, o Executivo deverá disponibilizar ao Poder Judiciário uma listagem atualizada das propriedades requisitadas administrativamente.
Quanto ao estabelecimento privado, o projeto garante pagamento posterior de indenização, incluindo as despesas com remunerações, encargos previdenciários e provisões trabalhistas, com base em tabela que deverá ser referenciada por decreto regulamentador. Os estabelecimentos deverão disponibilizar serviços de lavanderia, serviço de alimentação, telefonia e internet às mulheres e seus dependentes.
Na justificativa, a vereadora menciona que a proposta tem o objetivo de assegurar que, durante períodos de epidemias e pandemia como a enfrentada com a Covid-19 atualmente, a Prefeitura possa requisitar que hotéis, motéis, pousadas e outros estabelecimentos de hospedagem acolham mulheres em situação de violência doméstica e seus dependentes. “Uma medida com o mesmo teor foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro recentemente, por meio de iniciativa de deputados estaduais, e convertida na Lei Estadual N° 2.185/2020. Sabemos que esse período de isolamento social de famílias inteiras tem causado um efeito perigoso com a elevação das ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres e seus filhos. Essa preocupação fez com que o Senado Federal, por meio da Procuradoria Especial da Mulher, elaborasse um documento demonstrando essa preocupação em manter as vítimas sob o mesmo teto de seus agressores”, citou.
O projeto segue sob análise na Câmara de Limeira.
