O deputado estadual Murilo Félix (Podemos) protocolou hoje (15) um projeto de lei que considera indeterminado o prazo de validade do Laudo Pericial Médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Se avançar, a nova regra valerá para todo o Estado de São Paulo.
“Familiares me relataram a incoerência da regra vigente, pois não há cura para TEA. Portanto, o laudo não poderia ter validade definida, acarretando inúmeros problemas burocráticos na rotina das famílias, que já enfrentam os mais diversos tipos de desafios decorrentes da doença e a dificuldade de acesso aos serviços públicos”, explica.
O assunto veio à tona há uma semana, durante encontro que Murilo promoveu em Limeira para discussão de ações que viabilizem a inserção de pessoas portadoras de TEA no mercado de trabalho.
Na justificativa do projeto, o deputado cita quem, de acordo com inúmeros estudos e pesquisas científicas, sabe-que não existe cura para o TEA, pois trata-se de uma síndrome comportamental que apresenta vários graus de complexidade.
Frequentemente, pessoas portadoras são submetidas a laudos periciais para diversas finalidades e isto gera também muitos desgastes emocionais, tanto para os pacientes quanto para os seus cuidadores.
“Pretende-se, com a aprovação desta proposição, simplificar e atenuar o excesso de burocracia constatado nos procedimentos para a emissão de um laudo pericial médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista – TEA”.
Murilo também é autor de outros projetos de lei que visam a inclusão, entre eles a definição de normas para a inserção de pessoas com TEA no mercado de trabalho e a emissão de carteirinha em todo o Estado de São Paulo. Além disso, a primeira emenda foi destinada a ampliação de atendimentos em Limeira.
