Um Projeto de Lei de autoria do prefeito de Limeira (SP), Mario Botion(PSD), apresentado nesta segunda-feira (12) na Câmara Municipal prevê o pagamento de 13º salário e de férias para servidores contratados pelo município de forma temporária e regime CLT.
A proposta contempla determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que garante o benefício apenas quando exista uma lei municipal que regulamente os pagamentos.
Dessa forma, o conteúdo do projeto inclui o artigo único no artigo 10 da lei municipal 6.036 de 2.018, legislação que trata de contratações temporárias realizadas pelo município.
Segundo a Prefeitura, serão beneficiados com o projeto 279 servidores. Eles são ocupantes de cargos de técnico de enfermagem, enfermeiro, monitor e professor de dança. Professores temporários já recebiam os benefícios de férias e 13º salário, pois, nesse caso, a função é regulada por outra legislação.
