O projeto de lei da Prefeitura de Limeira que prevê critérios de cadastro habitacional para famílias de baixa renda está entre as propostas que devem ser votadas nesta segunda-feira (7) na sessão ordinária da Câmara de Limeira.
A sessão tem início às 14h30, podendo ser acompanhada presencialmente com limite de 50% de lotação em plenário ou pelas redes sociais do Legislativo.
Confira os projetos definidos para votação:
Projeto de Lei Nº 299/2021, da Prefeitura, regulamenta as formas, condições, requisitos, exigências e critérios de cadastramento, seleção e habilitação de interessados na aquisição de quaisquer tipos de unidades habitacionais, inclusive lotes urbanizados, para população de baixa renda.
Projeto de Lei Nº 111/2021, do vereador Anderson Pereira (PSDB), perpetua o nome de Jander Alexandre Ferreira à Rua Projetada 10, do loteamento Jardim Campo Verde II.
Projeto de Lei Nº 317/2021, da Prefeitura, altera dispositivo da Lei Nº 3359/2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos industriais, comerciais, ambulantes e similares a manter ou portar alvará atualizado em locais visíveis, para definir o valor da multa.
Projeto de Lei Nº 235/2021, do vereador Sidney Pascotto (PSC), perpetua o nome de Antonio Carlos Dias à Rua Projetada 03, do loteamento Novos Bandeirantes.
Projeto de Lei Nº 255/2021, da vereadora Constância Félix (PDT), cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Projeto de Lei Nº 10/2022, do vereador Marco Xavier (Cidadania), perpetua o nome de José Moura da Costa na Rua Projetada e seu prolongamento na Rua Projetada Cinco, no loteamento Residencial Colinas do Engenho II.
