O Conselho Municipal de Planejamento Territorial e Ambiental (Complan) aprovou na manhã desta sexta-feira em reunião extraordinária proposta de lei que prevê a continuidade da regularização onerosa de imóveis construídos em Limeira. A reunião foi comandada pelo secretário de Urbanismo e presidente do conselho, Matias Razzo.
O projeto que propõe uma nova legislação sobre o assunto será agora remetido à Câmara para apreciação e votação dos vereadores. A proposta flexibiliza pontos importantes da legislação hoje vigente com o intuito de facilitar que proprietários regularizem suas propriedades. A estimativa é de que mais de 70 mil imóveis estejam com construções irregulares em Limeira.
“O objetivo é estimular o cidadão a deixar a sua propriedade em ordem, daí esses importantes benefícios com o texto da lei”, afirma o prefeito Mario Botion. “De posse de um imóvel legalizado, o proprietário passará a ter mais tranquilidade, inclusive caso queira fazer algum tipo de negócio com a sua casa”, complementa.
A legislação permitirá que a taxa de ocupação de imóvel ocorra num patamar de 15% acima da máxima permitida.
O novo texto apresentado pela atual administração estabelece um prazo de dois anos para a regularização onerosa dos imóveis. Além disso, permite por meio de decreto uma outra extensão do prazo por igual período. De acordo com o texto, poderão ser legalizadas construções irregulares existentes até 13 de agosto 2016. Pela lei atual, a data de corte é janeiro de 2014.
De acordo com Razzo, a principal modificação no novo texto da lei, entretanto, é a medida que facilitará a vida do proprietário no momento em que ele for acertar a documentação de sua propriedade.
O documento aprovado pelo Complan permitirá que os donos de imóveis possam retirar o projeto aprovado antes de concluir o pagamento parcelado das taxas e impostos que são cobradas pelo município quando do acerto.
Pelas regras vigentes, o município permite o parcelamento em até 24 meses destas taxas, sempre calculadas com base nas dimensões do imóvel.
Hoje, o processo fica retido na Prefeitura até a quitação. “Vamos liberar o documento e caso o pagamento não seja concluído, o débito se transformará em dívida ativa”, explica Razzo.
A regularização das propriedades é fundamental, no caso, principalmente de negociações imobiliárias que envolvam financiamentos.
