O Projeto de Lei Complementar nº 11/2022, protocolado pelo prefeito Rafael Piovezan, altera a Lei Complementar Municipal nº 66/2009 e dá outras providências, mudando a denominação do cargo “Monitor de Creche” para “Auxiliar de Desenvolvimento Infantil” e excluindo o cargo “Cuidador de Portadores de Necessidades Especiais”.
Na Exposição de Motivos da propositura, o chefe do Poder Executivo Municipal, explica que tais alterações “vêm ao encontro de solicitação da Secretaria Municipal de Educação de redefinição conceitual e organizacional das políticas educacionais, notadamente da Educação Infantil e da Educação Especial”.
Piovezan esclarece, ainda, que a alteração da denominação do cargo “Monitor de Creche” também à solicitação das atuais ocupantes do cargo. Por fim, o prefeito lembra que, no momento, não há ocupantes nos cargos de “Cuidador de Portadores de Necessidades Especiais” e o atendimento dos alunos da Educação Especial é realizado com as devidas adequações na área pedagógica e de recursos humanos.
