H2>Foi realizada uma ação na tarde desta uma ação para vetar a venda ilegal de lotes de chácaras de recreio na zona rural de Limeira. O empreendimento alvo da ação, localizado no bairro dos Pires, é clandestino e foi embargado pela Prefeitura no dia 4 de abril deste ano.
Durante a ação, um muro erguido no local para cercar a área foi derrubado. Além disso, foram retirados ligações de água e materiais utilizados na demarcação dos lotes. Atuaram na ação, funcionários da Secretaria de Obras e Guardas Civis Municipais.
O responsável pelo loteamento clandestino, C.A.B.B., ignorou os atos emitidos pela Secretaria de Urbanismo posteriores ao embargo. No dia 7 de abril, três dias após a medida, a Prefeitura notificou novamente o dono do imóvel para que ele executasse o desfazimento do parcelamento irregular do solo.
Na ocasião, o setor de fiscalização da Secretaria de Urbanismo já havia constatado a demarcação dos lotes – que futuramente se transformariam em chácaras de recreio. O responsável ainda ficou sujeito à multa, caso a determinação não fosse cumprida.
Apesar das notificações anteriores, o dono da área não acatou as determinações. Diante disso, a fiscalização lavrou um auto de infração aplicando a multa no valor estabelecido pela legislação, fixada em 1.000 Ufesps (R$ 127.880,00), conforme documentos do processo interno relativo ao caso. Também foi aplicada multa de R$ 3.197,00 pelo não cumprimento do embargo.
O loteamento é composto por demarcações que indicavam aproximadamente 50 lotes de 500 metros quadrados. Os terrenos estavam sendo comercializados por R$ 50 mil.
DANOS AMBIENTAIS E MULTA
A fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura também agiu no empreendimento e constatou várias violações ambientais. A área está inserida na macrozona rural de proteção de mananciais.
Segundo relatório da fiscalização ambiental, ficou constatado que as futuras chácaras clandestinas poderiam resultar no lançamento irregular de esgoto doméstico não tratado; dano ao solo nascente e curso d’água; dano à vegetação nativa de APP dos cursos d’água; e dano à vegetação nativa da APP das nascentes da propriedade.
No âmbito ambiental, o responsável pelo loteamento clandestino recebeu uma multa de R$ 159.850,00.
LEGISLAÇÃO FUNDIÁRIA
Desde 2017, o governo Botion está agindo com rigor em relação às chácaras de recreio de Limeira. Uma lei municipal de 2018 – amparada também em legislação fundiária federal – permitiu que mais de 300 condomínios de chácaras ficassem aptos à regularização. Os processos, que envolvem uma série de exigências, estão tramitando na Secretaria de Urbanismo. Só podem ser regularizados condomínios estabelecidos até dezembro de 2016. Mais de 20 deles já estão regulares, inclusive com matrículas em cartório.
