A Prefeitura de Limeira fará a venda de 26 imóveis por meio de licitação pública. É o que estabelece a lei complementar 867/22 de dezembro de 2020, de autoria do prefeito Mario Botion que acaba de ser sancionada e que será publicada na edição desta quarta-feira (23) no Jornal Oficial do Município.
A relação completa dos imóveis, a localização e a avaliação de cada um deles, além de mais informações podem ser consultadas no portal limeira.sp.gov.br – ir até o link do Jornal Oficial do Município. Os imóveis estão localizados em várias regiões da cidade.
Ainda não existe previsão para que o processo de licitação seja aberto. As vendas podem ser feitas em lotes, individuais, ou ainda na sua totalidade, com todo o regramento amparado na lei federal 8.666/93 (Lei de Licitações).
A licitação será realizada por meio de concorrência pública. Será vencedor o interessado que apresentar maior oferta, com menores prazos para pagamento. Sobre o valor ofertado, o adquirente terá que pagar 10% à vista, e o restante poderá ser parcelado em até 24 vezes, com incidência da taxa selic.
De acordo com a lei, os imóveis adquiridos poderão ser utilizados para fins residenciais, comerciais, serviços ou industriais, mas de acordo com o zoneamento em que se encontrar a propriedade.
Escrituras para os adquirentes dos imóveis somente serão outorgadas após a quitação integral dos bens. Inadimplência superior a três parcelas acarretará em rescisão unilateral do contrato, sem necessidade de o município indenizar o comprador.
O objetivo da venda é fazer com que o município obtenha recursos em um cenário de crise para poder dar seguimento a projetos públicos.
