A Prefeitura de Limeira publicou o decreto que regulamenta o processo de seleção para a revenda de 30 lotes de interesse social nos bairros Geada e Jardim Residencial Antônio Simonetti I. Do total, 11 lotes estão localizados no bairro Geada e 19 no Simonetti I. Os lotes disponíveis são resultado de ações de fiscalização da Secretaria de Habitação que levaram a distratos com antigos beneficiários que não cumpriram os requisitos dos programas habitacionais.
Requisitos para participação
Para se inscrever no processo de seleção, os candidatos devem:
- Ter 18 anos ou mais, ou ser emancipado;
- Não possuir outro imóvel;
- Não ter participado de outros programas habitacionais, exceto os de caráter temporário ou emergencial;
- Possuir renda familiar bruta entre um e cinco salários mínimos;
- Residir comprovadamente em Limeira/SP há pelo menos 6 anos.
O processo de recomercialização, autorizado pelo artigo 15 da Lei nº 3.126/1999, reserva 20% dos lotes (6 unidades) para demandas indicadas pelo Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom). A seleção dos beneficiários será feita com base no Cadastro Habitacional do Município e seguirá critérios da legislação vigente, garantindo transparência na escolha dos candidatos.
Inscrição e atualização de cadastro
Os interessados precisam estar inscritos no Cadastro Habitacional do Município e devem realizar a inscrição ou atualização dos dados exclusivamente online, no site da Prefeitura de Limeira, na aba Cadastro Habitacional, ou pelo aplicativo “Cadastro Habitacional Limeira”. É necessário o CPF e uma senha pessoal para o primeiro acesso.
Classificação e convocação
As famílias inscritas até as 23h59 do dia 17 de novembro de 2024 estarão aptas a participar da lista de Classificação Geral Hierarquizada, elaborada por pontuação, conforme os critérios da Lei Ordinária nº 3.126/1999. A Secretaria de Habitação divulgará uma lista com os 300 candidatos mais bem pontuados, que serão convocados para apresentar a documentação comprobatória.
Prazos e responsabilidades
Os convocados terão um prazo inicial de 10 dias úteis para apresentar os documentos. Em caso de pendências, será concedido um prazo adicional de 10 dias úteis. A prefeitura destaca que a atualização das informações no cadastro é de responsabilidade dos inscritos.
