A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Limeira (SP) publicou nesta terça-feira (23) no Jornal Oficial do Município um edital notificando proprietários de veículos que foram multados, mas não foram localizados pelos Correios para receber a autuação em suas residências. São, ao todo, 1.173 casos publicados na edição desta terça-feira.
Com base no Código de Trânsito Brasileiro, após a notificação tornar-se pública no Jornal Oficial, começa a correr o prazo legal de 15 dias para o condutor do veículo apresentar a defesa em relação à multa.
Os condutores que quiserem apresentar a defesa da autuação ou a solicitação da aplicação da penalidade de advertência por escrito devem entregar pessoalmente ou via Correios na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, localizada junto à Prefeitura de Limeira, na Rua Prefeito Dr. Alberto Ferreira, nº 179, no Centro, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos.
O prazo também é válido para identificar o condutor que cometeu a infração, caso não seja o mesmo do proprietário do veículo.
