A Prefeitura de Araras (SP), por meio da Secretaria Municipal da Administração, publicou nesta quinta-feira (13) no Diário Oficial Eletrônico (DOE) o edital do processo seletivo para contratação de funcionários temporários, pelo prazo de 12 meses.
As vagas são para: coveiro, TARM (técnicos auxiliares de regulação médica), operador de rádio, servente feminino e masculino, motorista, programador, monitor educacional, professor de educação especial, professor de educação básica e nutricionista.
As inscrições começam nesta sexta-feira (14) e vão até o domingo (23) pelo site https://araras.sp.gov.br/processo-seletivo/. Em caso de dúvidas, o candidato deverá enviá-las para o e-mail: [email protected]. Não haverá cobrança de taxa de inscrição.
A previsão é que a prova objetiva seja realizada no domingo, dia 30 de março. O edital de convocação, com data, local e horário das provas será divulgado a partir do dia 27 (quinta-feira), no DOE.
Nova lei
O edital prevê o preenchimento de vagas e cadastro reserva, uma vez que 288 funcionários temporários serão desligados em abril. Isso porque a Lei municipal complementar nº 4, de 12 de abril de 2011, foi declarada inconstitucional pelo TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) na ADI n° 2238668-85.2024.8.26.0000. Essa lei baseava as últimas contratações temporárias feitas pela prefeitura em 2023 e 2024.
Com isso, uma nova legislação foi redigida. A Lei Complementar nº 274, de 10 de março de 2025, que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, foi publicada no último dia 10 na edição nº 2.577 do DOE.
