O prefeito Mario Botion ampliou benefício do decreto 71/2022 e autorizou a ligação de dois hidrômetros também em terrenos com construções constituídas por residência e comércio. A medida, regulamentada por meio de um novo decreto, será publicada na edição do Jornal Oficial desta terça-feira (19). “Estamos atendendo várias solicitações feitas por munícipes que se enquadram nestas condições”, afirmou Botion.
Em fevereiro, por meio do decreto 71/2022, o prefeito já havia autorizado que a concessionária BRK Ambiental realizasse ligações de água separadas em propriedades residenciais, construídas em um mesmo terreno. São casos de pessoas que adquiriram terrenos de forma conjunta, construíram cada uma delas a sua casa, mas que estavam vinculadas a apenas uma ligação de água.
Agora, para permitir também hidrômetro separado em comércio e residência construídos no mesmo terreno, o decreto necessitou receber uma nova redação – o que foi feito por meio de um novo instrumento legal dessa natureza (alterando o texto do original). A medida começa a vigorar na terça-feira e terá validade de 180 dias, exceto se ocorrer alguma prorrogação por parte do município.
