Decreto assinado pelo prefeito Mario Botion que será protocolado neste sábado (22) no Jornal Oficial do Município prorroga por mais 180 dias o prazo para condominos de chácaras da zona rural de Limeira protocolarem pedido para legalizar suas propriedades.
Recentemente, entrou em vigor nova legislação que tem como finalidade flexibilizar a regularização fundiária nas propriedades rurais de Limeira. A ampliação do prazo para entrada do protocolo inicial ocorre para permitir um tempo maior para os interessados providenciarem a documentação necessária.
Segundo o secretário de Urbanismo, Matias Razzo, aproximadamente 200 processos já estão tramitando na sua Pasta. No caso, são interessados que buscaram a regularização amparados ainda pela lei anterior. Ele explica que todos os processos agora estão migrando para o novo texto legal.
A regularização das chácaras permitirá que proprietários obtenham registros dos imóveis junto a cartórios. O procedimento para legalização das proprieades rurais de Limeira foi um compromisso da campanha do atual prefeito Mario Botion e consta no seu plano de governo.
