Plantão habitacional visita nesta semana Jd. Residencial José Cortez em Limeira

A Prefeitura de Limeira, por intermédio da Secretaria de Habitação, realizará nos próximos dias 8 e 9 (sexta-feira e sábado), das 9h às 16h e das 9h às 12h respectivamente, um plantão de atendimento no Jd. Residencial José Cortez. O intuito da ação é prestar esclarecimentos à população da região sobre os benefícios da Lei Complementar nº 827/2019.

Na ocasião, a pasta levará o atendimento que usualmente é realizado no Paço Municipal ao bairro, esclarecendo dúvidas e realizando requerimentos de regularização de imóveis, objetivando a transferência de titularidade do contrato e a renegociação de dívidas.

A nova Lei Complementar nº 827/2019 foi promulgada em 27 de março de 2019. Proposta pelo Executivo e aprovada pela Câmara Municipal, a mesma permite aos mutuários a renegociação de dívidas sem pagamento de sinal e com a prorrogação do prazo de contrato, regularização de transferências com o reconhecimento de contratos de gaveta, regularização de posse, quitação, entre outras regularizações das unidades habitacionais, lotes urbanizados e embriões de contratos firmados por beneficiários de imóveis decorrentes dos Programas Habitacionais de iniciativa do Município. O atendimento será realizado na Igreja Presbiteriana localizada na Rua Polônia, nº 186.