A partir de segunda-feira (4), o desconto da passagem de ônibus para estudantes e professores retornará a 50% do valor da tarifa pública. A categoria passará a pagar R$ 2 pela tarifa. A determinação é do TJ-SP (Tribunal de Justiça) que declarou inconstitucional a lei municipal de 2014 que garantia a tarifa mais econômica para este público.
Em junho deste ano, o TJ declarou inconstitucional a Lei Complementar 698, de junho de 2014, que aumentou de 50% para 63,6% o desconto no valor da tarifa praticada na época para alunos e professores. A Prefeitura de Limeira, no entanto, ingressou no mês de julho com um recurso questionando, por exemplo, o prazo necessário para a medida entrar em vigor, mas ontem o TJ decidiu não acolher o recurso ingressado pelo município.
A Adin (ação direta de inconstitucionalidade) foi ajuizada em fevereiro deste ano pelo Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros – entidade patronal que agrega empresas que atuam no transporte coletivo urbano. A medida judicial foi proposta sob a alegação de que o desconto acima dos 50% aos estudantes e professores acarreta diretamente o desequilíbrio econômico-financeiro ao contrato de concessão. Para a entidade, a lei aprovada em 2014 deveria estabelecer quais recursos financeiros deveriam ser utilizados para arcar com a tarifa diferenciada aos beneficiados.
O Tribunal de Justiça entendeu que a Lei Complementar 698/2014 fere o artigo 25 da Constituição Estadual, que impede a apresentação de projetos de lei visando a criação ou o aumento da despesa pública sem a indicação dos recursos disponíveis para arcar com os novos encargos.
