O Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN – alterou o prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) passem a emitir as notas de serviços pelo Portal Nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (https://www.gov.br/nfse/pt-br). Até o mês de setembro, a emissão continuará sendo feita pelo sistema municipal.
A resolução está publicada no Diário Oficial da União e pode ser consultada no endereço https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cgsn-n-172-de-30-de-marco-de-2023-474524117 .
O objetivo da ação é ter um sistema unificado válido para todo o país. “A mudança seria a partir de abril, mas o Comitê prorrogou o prazo para dar mais tempo para os MEIs se adequarem”, explica o diretor de Receitas Mobiliárias de Campinas, Carlos Alberto Maia. “A mudança deve trazer benefícios para o contribuinte que emite notas como MEI, já que o procedimento ficará simplificado e a padronização terá validade nacional. Além disso, poderá ser feito pelo celular”, completou.
Para o empreendedor utilizar o sistema federal, a primeira etapa será o cadastramento da pessoa física ou jurídica no portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Após o cadastro, o MEI deve acessar a conta e ajustar as configurações de primeiro acesso e, logo após, a emissão da nota estará liberada pelo site ou aplicativo.
Já está disponível ao contribuinte o link que contém ebook e vídeos do passo a passo de como se cadastrar e emitir nota fiscal pelo Portal da Nota Fiscal:
Mais informações sobre o cadastro de microempreendedores individuais estão disponíveis no site do Governo Federal, no endereço https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-registro-como-microempreendedor-individual-mei
