As novas regras para a gratuidade no transporte coletivo para as pessoas com deficiência na cidade de Limeira entram em vigor a partir do dia 1º de janeiro. O decreto regulamentando o benefício foi publicado na edição desta quinta-feira (28) do Jornal Oficial do Município e tem a finalidade de estabelecer normas em conformidade com lei municipal sobre o acesso ao transporte público gratuito dos deficientes carentes economicamente e de seus acompanhantes.
A previsão é que aproximadamente 2,3 mil deficientes sejam beneficiados com a medida. De acordo com as novas regras, serão disponibilizados 70 passes gratuitos no mês, sem caráter cumulativo, para os usuários com deficiência que estejam desempregados e cuja renda familiar mensal não ultrapasse três salários mínimos. Passagens adicionais poderão ser fornecidas desde que o usuário comprove a necessidade da gratuidade para o atendimento médico ou educacional.
Com a nova lei, todas as entidades com fins de atendimento específico a deficientes terão o prazo de 30 dias, a partir desta quinta-feira, para encaminhar a lista atualizada com seus assistidos à Secretaria de Mobilidade Urbana, informando qual a quantidade de passagens especiais cada usuário da instituição necessita por dia. A partir da entrega da primeira listagem, o decreto prevê que as entidades devam enviar ao município a atualização das informações ao menos uma vez a cada seis meses.
As novas regras têm por objetivo assegurar a gratuidade das pessoas com deficiência ao transporte público, após o Tribunal de Justiça decretar o fim da isenção para deficientes alegando inconstitucional duas leis municipais que garantiam o benefício aos deficientes, sendo uma de 1996 e 2013, respectivamente. Com as novas regras, passarão a ser beneficiados os deficientes carentes e desempregados que necessitam do transporte coletivo. Mais informações pelo telefone (19) 3404-9778/9779.
