O advogado do deputado estadual Murilo Félix (Podemos), doutor Cristiano Vilela, afirmou que a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve hoje a condenação do ex-prefeito de Limeira, Silvio Félix, sua esposa e atual vereadora Constância Félix e, Murilo, além de familiares, não implica em hipótese alguma em perda do mandato. “É uma decisão intermediária e a chance de perda de mandato é zero. Além dessa decisão não atender aos requisitos da Lei da Ficha Limpa, a legislação é clara no sentido de não recair em mandato”, explica.
Em relação ao processo eleitoral, também é taxativo. “Além dessa decisão em segunda instância ser intermediária, não cumpre todos os critérios da Ficha Limpa e não é capaz de atrair os efeitos de inelegibilidade”, reforça.
O advogado ainda acrescenta que está confiante no recurso para reverter a decisão. Vilela lembra que a decisão afronta uma decisão federal transitada em julgado, que determinou a nulidade das provas e o arquivamento do processo criminal que versava sobre o mesmo assunto.
