O MPSP (Ministério Público de São Paulo) ajuizou ação civil pública estrutural, de caráter pioneiro, nesta quinta-feira (27), em face da plataforma Discord, por intermédio de força-tarefa integrada pelo Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial (GAESP), pela Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude (Interesses Difusos e Coletivos) e pelo CyberGAECO.
A demanda representa medida inovadora no enfrentamento dos riscos associados ao uso de plataformas digitais, pois não se limita a corrigir situações pontuais, mas volta-se à reestruturação de práticas, rotinas e mecanismos de governança da empresa, de modo a assegurar, de forma permanente e verificável, a proteção de seus usuários.
A ação foi distribuída a uma das Varas da Infância e da Juventude da Capital e busca a adoção de medidas destinadas a prevenir a utilização da plataforma para a prática de ilícitos graves, ampliar a segurança dos usuários, com especial atenção à proteção de crianças e adolescentes, e aprimorar a cooperação da empresa com as autoridades brasileiras.
A atuação articulada das unidades que compõem a força-tarefa permitiu que, em tempo recorde para a complexidade do caso, fossem reunidos os elementos técnicos e jurídicos necessários ao ajuizamento de demanda dessa envergadura.
A convergência célere de diferentes áreas de especialização do MPSP, voltadas à segurança pública, à proteção da infância e da juventude e ao enfrentamento da criminalidade cibernética, evidencia a prioridade conferida à salvaguarda dos direitos de crianças e adolescentes, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, e demonstra a capacidade institucional de resposta ágil diante de ameaças que se manifestam no ambiente digital.
A atuação do MPSP teve origem na constatação de que funcionalidades da plataforma, que permitem a criação de comunidades e espaços virtuais fechados ou de difícil monitoramento, vêm sendo utilizadas também para a articulação e a prática de ilícitos graves, incluindo situações envolvendo induzimento ao suicídio ou à automutilação, violência e exploração de crianças e adolescentes e práticas de crueldade contra animais, inclusive zoosadismo.
Esses episódios evidenciaram desafios relacionados à prevenção, à identificação e à pronta interrupção de condutas ilícitas, bem como à identificação de seus responsáveis.
A ação decorre de inquérito civil instaurado pelo GAESP, em junho de 2023, para apurar a suficiência das medidas adotadas pela plataforma com vistas a prevenir a utilização de seus serviços na prática de ilícitos.
O procedimento chegou a ser arquivado, com homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público em outubro de 2024, e foi reaberto em fevereiro de 2026, após o recebimento de novos elementos produzidos pela Polícia Civil do Estado de São Paulo, que indicaram a persistência de dificuldades relacionadas à prevenção e à interrupção de práticas ilícitas e à cooperação da plataforma com as autoridades.
Após a reabertura, o Ministério Público retomou a interlocução com a empresa. Em julho de 2026, foi realizada reunião institucional com representantes da Discord, da Polícia Civil e de diferentes áreas de atuação do MPSP, destinada à discussão dos mecanismos de segurança e moderação da plataforma e da cooperação com as autoridades responsáveis pela investigação de crimes praticados em ambiente digital.
Na sequência, buscou-se solução consensual, mediante a apresentação de proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Não tendo sido alcançada composição, procedeu-se ao ajuizamento da ação civil pública.
Na ação, o MPSP requer a implementação de medidas estruturais de prevenção, segurança e moderação, a proteção dos usuários, sobretudo crianças e adolescentes, a adoção de respostas adequadas a situações emergenciais, a preservação de dados e o aprimoramento da cooperação com as autoridades.
O processo tramita sob sigilo e os pedidos formulados serão apreciados pelo Poder Judiciário.
