Um inquérito instaurado pelo Ministério Público (MP), com base em representação do vereador Dr. Marcelo Rossi (PSD), apura a perda da validade dos passes dos usuários do transporte coletivo de Limeira (SP).
O procedimento foi aberto no último dia 16 pelo promotor de Justiça do Consumidor, Hélio Dimas de Almeida Júnior, que já questionou a Prefeitura e as viações Limeirense e SanceTur e aguarda resposta.
Segundo o vereador, o objetivo é impedir que os usuários de ônibus sejam privados do direito de usar os créditos no serviço a partir do 15 de fevereiro. O prazo foi determinado pela Prefeitura com o argumento de que não será possível realizar a transferência dos créditos pela nova empresa que assumirá o transporte.
Na denúncia protocolada em 9 de janeiro, Dr. Marcelo lembra que em nenhum momento, no ato da compra, o usuário foi informado de que o crédito teria prazo de validade.
Rossi alega também que entre o usuário e a empresa prestadora do serviço é estabelecida uma relação de consumo, sendo os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Constituição Federal.
